Brant anuncia para os próximos dias revogação de decreto que facilitou a retenção bilionária de recursos constitucionais devidos às cidades mineiras
O Governo do Estado se comprometeu a regularizar, a partir do mês de fevereiro, os repasses constitucionais dos municípios que têm sido retidos cumulativamente desde o mandato anterior, penalizando os orçamentos de centenas de cidades, entre elas Ipatinga, já desfalcado em mais de R$ 120 milhões com transferências não realizadas de Fundeb, Pró-Hosp, IPVA e ICMS, entre outras.
A notícia foi dada pelo vice-governador Paulo Eduardo Rocha Brant, durante encontro com representantes de dezenas de municípios na Regional da Fiemg, na noite de quinta-feira (28), em resposta a pronunciamento do prefeito de Ipatinga, Nardyello Rocha, que também como vice-presidente da AMVA (Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Aço) fez um apelo por uma solução mais urgente para o problema. Em sua fala, o Executivo descreveu o quanto tem sido difícil manter os compromissos com servidores, fornecedores e garantir uma melhor prestação de serviços à população desde que os rombos nas receitas começaram a acontecer. Apesar disso, graças a uma série de medidas de gestão, Ipatinga tem quitado sem atrasos os salários de professores e demais servidores, além de ter incorporado à folha do funcionalismo a complementação dos aposentados e renovado os termos de cooperação relativos a 2019 com todas as entidades assistenciais. Nos últimos meses, o governo municipal ainda inaugurou duas novas unidades de saúde (no Bom Jardim e Nova Esperança) e uma grande escola (no Game), realizando também sem atrasos a abertura do ano letivo, entre outras ações.
Revogação de decreto
Conforme assegurou Paulo Brant, o governo atual vai revogar nos próximos dias o decreto nº 47.296, feito em 2017 pelo ex-governador Fernando Pimentel, que determinou o procedimento anômalo de fazer passar pelo Estado, antes de chegar aos municípios, recursos que lhes são devidos e absolutamente essenciais à manutenção da máquina pública. Em relação ao ICMS gerado, os municípios têm direito a 25%. Quanto ao IPVA, são 50%. A omissão dos repasses pactuados relativos ao Pró-Hosp (Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do Sistema Único de Saúde) obriga os municípios a usar recursos próprios para manter pagamentos de funcionários e fornecedores, além de atender sem retaguarda financeira pacientes de urgência e emergência pelo SUS. O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica, inclusive pagamento de professores, e o montante devido a Ipatinga, já no final do ano de 2018, ultrapassava R$ 26 milhões, o equivalente a quatro folhas mensais dos servidores da área. Ainda no final do ano passado, o Estado devia a Ipatinga R$ 14 milhões em ICMS e R$ 80 milhões na área de Saúde.
“O que o ex-governador vinha fazendo era, nada mais, nada menos, do que apropriação indébita”, reconheceu Brant, garantindo que um dos pilares da nova gestão estadual é a responsabilidade fiscal, “que significa equacionar as finanças e pagar todas as contas”. Conforme ele, “o quadro que herdamos é assustador, com um déficit orçamentário mensal de R$ 1 bilhão. O desafio é que, diferentemente da União, não temos como emitir moedas, por exemplo, e assim a alternativa fica sendo aquela de eleger qual a despesa que vamos deixar de pagar”.
Acordo sobre atrasados
Contudo, o vice-governador reafirmou que o Estado voltará a repassar integralmente as receitas devidas aos municípios. Em relação aos valores não repassados anteriormente, estimados em R$ 12,5 bilhões, Brant adiantou que está sendo fechado um acordo com a AMM – Associação Mineira dos Municípios, definindo-se o pagamento em 30 ou 36 parcelas, a partir de janeiro de 2020. A expectativa é que os termos sejam sacramentados já após o carnaval, no período de 5 a 8 de março.
Aeroporto e BR-381
O vice-governador veio a Ipatinga acompanhado de Marco Aurélio de Barcelos Silva, titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, pasta que substitui a Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Setop) na nova gestão de Minas. Ele informou que na sexta-feira após o carnaval deverá estar concluída a licitação para obras emergenciais no Aeroporto Regional do Vale do Aço, acreditando que a empresa estará contratada para iniciar o serviço até o final de março. Com recursos de R$ 12,5 milhões do Ministério da Infraestrutura, até o final do ano espera-se dar início à execução do projeto definitivo de recuperação do terminal aeroviário. O secretário ainda falou do esforço do governo estadual para priorização da duplicação da BR-381 Norte dentro do programa federal de concessões de rodovias.
Presenças
Além de Nardyello Rocha, a reunião da FIEMG contou com a presença de inúmeros outros prefeitos, entre eles o presidente da AMVA, Aílton Silveira Dias (de Entre Folhas), Douglas Willkys (de Timóteo) e Luzia Teixeira de Melo (de Santana do Paraíso); o presidente regional da Fiemg, Flaviano Gaggiato; o comandante da 12ª Região de Polícia Militar, Coronel Sérvio Túlio Mariano Salazar; o Tenente-Coronel Juliano Fábio Lemos Dias, comandante do 14º BPM; a Superintendente Regional de Ensino, Edvânia de Lana Morais Andrade, e o coordenador Regional do DEER–MG, Nívio Pinto de Lima.
Embora não façam parte da AMVA, também vieram apresentar demandas ao Estado a prefeita Doris Campos Coelho (PDT), a Dorinha da Farmácia, de Guanhães, e Júlio Maria de Sousa (PR), o Julinho, de Gonzaga.
Crédito: SECOM-PMI
