Relatório final confirma irregularidades e rombo no Prevcel

Fachada do Prevcel (Foto: PMCF)

A relatora da CPI do Instituto de Previdência Próprio de Coronel Fabriciano (Prevcel), a vereadora Carmem do Sinttrocel (PC do B), apresentou, na última terça-feira (13), o relatório final da comissão que investigou irregularidades nas contas do Prevcel em período pretérito. O texto declara que há “fortes evidências de que o órgão passou por atos de gestão desidiosa (sinônimo de desleixo), e negligente que causaram prejuízo ao erário, ao instituto e aos servidores com implicações futuras”.

A conclusão confirma o resultado da auditoria atuarial realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) no Prevcel, que apontou um rombo de cerca de R$ 37 milhões aos cofres do órgão, comprometendo futuras aposentadorias de servidores públicos da Prefeitura e da Câmara de Fabriciano. Esse valor considera, dentre outros, o rombo deixado entre 2013 e 2016, por concessão de aposentadorias sem critérios fiscais e técnicos, ausência de contas de compensação previdenciária com o INSS (Regime Geral), má gestão financeira do órgão, superfaturamento de contratos, dentre outras irregularidades praticadas pelos gerentes anteriores do Prevcel, com conivência dos administradores a época.

Vereadora Carmem do Sinttrocel, relatora da CPI da Prevcel (Foto: PMCF)

Em trechos do relatório, a comissão afirma ainda que ficou nítida a divergência de números de decretos de certidões de aposentadoria para o saque do PIS/PASEP. “Os atos praticados pela gestão anterior do Instituto possui graves indícios de desídia (desleixo) com a coisa pública, conforme pode ser constatado pela simples comparação dos decretos de aposentadorias juntados ao processo e assinados pelo gestor a época, atos também foram negligenciados pelas respectivas gestoras”, escreveu a comissão.

Ratificaram o relatório, os vereadores Ronilson Evelton – Burrinho (PSB)- Presidente e Carmem do Sindrocel – Relatora, tendo como suplentes dos vereadores Niltinho do Sacolão (PSDB) e Ronilton Ferreira Alves – Relé (PC do B).

O relatório final da CPI será encaminhado aos Ministérios Público Estadual e Federal e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), para imputação de responsabilidade civil ou criminal dos envolvidos, com devolução dos valores aos cofres do instituto.

COBERTURA DO DÉFICIT

Tão logo, foi concluída a auditoria no Prevcel, ainda em meados de 2018, a atual administração do instituto e Prefeitura iniciou um plano de amortização para cobrir o déficit deixado pelas gestões anteriores e não penalizar os servidores municipais, em especial os aposentados e pensionistas. O pagamento está sendo de transferências anuais e crescentes de recursos do tesouro municipal ao fundo previdenciário conforme Lei Municipal nº 4.184 de 2018, com previsão de conclusão em 2052.

“A auditoria atuarial já havia deixado claras as irregularidades e má gestão do Prevcel. E também a necessidade de providências imediatas para garantir a saúde financeira do instituto e a continuidade do pagamento dos benefícios. O resultado da CPI já era esperado e agora aguardamos a tomada de providências pelos órgãos competentes”, resume Felipe Andrade, gerente do Prevcel.

Felipe Andrade, gerente da Prevcel (Foto: Assessoria da PMCF)

Antes, no final de 2017, foi feita a intervenção do Prevcel. Além de afastar os envolvidos, com medidas imediatas da gestão atual do instituto e da Prefeitura, foram feitos a atualização dos cadastros junto ao CadPrev, órgão da Secretaria de Previdência Social em Brasília e respondido todos os ofícios em atraso junto ao TCE-MG, obrigações que não vinham sendo cumpridas pelos gestores anteriores. Também foram contratadas novas assessorias contábil, de investimento e gestão de pessoas, por 1/3 do valor. 

Os pagamentos dos servidores inativos (aposentados e pensionistas) estão em dia e hoje, é feito no último dia útil do mês, junto com os servidores municipais.