A Prefeitura de Timóteo protocolou nesta quinta-feira (21) na Câmara de Vereadores de Timóteo projeto de lei que dispõe sobre a estruturação administrativa do Poder Executivo. A proposta tem como finalidade “otimizar a prestação dos serviços públicos e resguardar o provimento dos cargos condicionando a nomeação ao cumprimento de requisitos rígidos de moralidade e probidade”.
Com esta reforma, a atual gestão pretende criar as condições para atingir a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela Administração Municipal, pois visa o atendimento com qualidade, racionalidade, transparência e valorização do servidor efetivo e dos recursos públicos.
O texto reforça os princípios que norteiam a atual gestão: transparência administrativa, eficiência do serviço público e valorização do servidor efetivo. A iniciativa atende também o disposto previsto na decisão judicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que declarou inconstitucional uma série de cargos presentes na Lei 3.418/2015.
O projeto de lei entregue ao poder Legislativo, adéqua os órgãos internos da Administração Municipal às necessidades da comunidade, modernizando a máquina administrativa organizando-a de forma a cumprir com princípios consagrados pela Constituição Federal: “Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência e, sobretudo, a Supremacia do Interesse Público”.
A Administração informa também que a proposta veda a nomeação de pessoas que já sofreram condenações, seja “por improbidade administrativa; por crimes contra a administração pública; crimes eleitorais; crimes de fraude; crimes contra a vida; bem como crimes contra a mulher com base na Lei Maria da Penha; crimes de preconceito racial; dentre outros delitos e condutas julgadas intoleráveis;” tornando obrigatório o atendimento às condições da Lei da Ficha Limpa.
Valorização do servidor efetivo
O projeto submetido aos vereadores também prioriza a valorização do servidor efetivo, de carreira. “Historicamente, a instabilidade política foi um flagelo que prejudicou a cidade. Dessa forma, trazer o servidor para os cargos de direção é garantir que os serviços sejam prestados com qualidade e eficiência”, relata a mensagem de encaminhamento da proposta. Setenta e cinco funções gratificadas previstas no projeto são cargos destinados exclusivamente a servidores efetivos.
Mais emprego
O projeto também prevê a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico com vistas a promover o desenvolvimento econômico municipal, geração de renda e empregos, reorganização e reestruturação do Distrito Industrial, desenvolvimento turístico, agricultura familiar e atração de novos negócios.
Financeiramente o projeto ainda contribuirá para a economia nos gastos com horas extras dos servidores efetivos que, uma vez empossados nos cargos de função gratificada, deixarão de receber pelos serviços extraordinários.
Fonte: PMT
