As Secretarias de Governança de Controle, Gestão e Transparência, Governança Financeira e Governança da Saúde, por meio da Assessoria de Controladoria e da Auditoria Interna, apresentaram nessa quinta-feira, 27/2, em audiência pública, a prestação de contas da Prefeitura de Fabriciano referente ao ano de 2019.
A decisão em apresentar os dados consolidados do ano – incluindo o do terceiro quadrimestre (de setembro a dezembro de 2019) – atende uma solicitação do Legislativo Municipal, prontamente atendido pela equipe técnica da Prefeitura, com objetivo de dar mais transparência às informações sobre execução orçamentária da atual gestão municipal.
De acordo com Dandara Andrade Campos, assessora de Controladoria e Auditoria Interna, avaliam-se as metas estabelecidas com as executadas, a fim de verificar se estão sendo alcançadas dentro do planejado e dentro que estabelece a legislação. “No A Gestão Novos Tempos tem cumprido todas as metas e leis, inclusive, superando a aplicação do mínimo Constitucional exigido para a Educação e Saúde que é de 25% e 15% da receita do município, respectivamente”, resume assessora.
Para garantir o ensino de qualidade aos quase oito mil alunos da rede, a Prefeitura investiu R$ 28,7 milhões em 2019 – R$ 1 milhão acima do mínimo previsto era de R$ 26,7 milhões, levando em conta os R$ 111,1 milhões provenientes de receitas e transferências para área. Na Saúde, o valor investido foi de R$ 19,3 milhões, mais de R$ 3,3 milhões acima do fixado pela Constituição para o período, estimados em R$ 16 milhões. Já as despesas com o pessoal em 2019 foi de R$ 93,8 milhões, incluindo encargos trabalhistas, também dentro do que estabelece a legislação.
A prestação de contas é uma exigência da Lei Complementar n.101 de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A audiência foi realizada na Câmara Municipal, com a participação de equipe técnica do município, Conselho Municipal de Saúde, população e vereadores e do secretário de Saúde Ricardo Cacau.
