PMI apreende materiais de bar em área pública no Bom Retiro

Vários materiais foram apreendidos na tarde desta quarta-feira (15) em um bar – palco de uma briga generalizada na noite do último domingo (12) – na avenida Pero Vaz de Caminha, no bairro Bom Retiro. A medida cumpre um procedimento da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma), após inúmeras autuações por utilização de espaço público sem autorização e realização de eventos sem permissão da administração pública, além de impedir ou dificultar o trânsito de pedestres.

O bar é alvo de inúmeras reclamações por parte da população, que se sente incomodada com a movimentação e o som alto no local. O quadro de irregularidades foi agravado com a briga do fim de semana, que deixou quatro pessoas feridas.

A ação desta quarta-feira envolveu fiscais da Sesuma com apoio de servidores da Secretaria de Segurança e Convivência Cidadã (Sescom), além da Polícia Militar, que ajudaram a garantir a ordem no local. Dentre os materiais apreendidos estão mesas, cadeiras, tendas e um alambrado, todos usados para a realização de eventos, principalmente nos fins de semana. Não houve resistência por parte dos proprietários.

Legislação

O gerente da Seção de Fiscalização, Luiz Carlos Taveira, explica que a Prefeitura cumpre o que determina o artigo 104 da Lei nº 375/1972, que contém o Código de Posturas do município. “Pela legislação vigente, nenhum estabelecimento comercial, indústria ou de prestação de serviços pode ocupar área pública sem autorização da prefeitura, impedindo ou embaraçando o livre trânsito de pedestres. A Prefeitura fez diversas autuações desde 2016”, esclarece.

Ainda segundo Taveira, para que o estabelecimento consiga utilizar a área pública é necessário regularizar a situação perante o município. “Uma lei aprovada em 2017 permite a utilização de área pública, desde que o estabelecimento pague uma taxa por metro quadrado utilizado, tenha o alvará de localização e de funcionamento, desde que não atrapalhe a passagem dos pedestres”, ressaltou.

Na rede social, o bar publicou nota suspendendo as atividades desta quarta-feira, quando seria transmitida uma partida de futebol, além de uma apresentação musical.

Fonte: PMI

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