Semana é marcada pela entrega do relatório do Marco Legal do Saneamento; Nova Lei do Gás avança

Projeto que altera modelo de prestação de serviços de saneamento deve ser votado até 30 de outubro na Câmara (Foto: Câmara dos Deputados)

O trabalho dos parlamentares no Congresso Nacional foi marcado, nesta semana, pela apresentação do relatório do Marco Legal do Saneamento Básico na comissão especial que analisa o tema. 

Outro ponto em destaque foi o projeto de lei da Nova Lei do Gás, com a apresentação do complemento de voto da matéria que mantém sugestão de abertura para empresas privadas atuarem na exploração das atividades econômicas de transporte, importação e exportação de gás natural.

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo marco legal do saneamento básico (PL 3.261/2019), Geninho Zuliani (DEM-SP), apresentou seu parecer ao colegiado na quarta-feira (9).

A principal mudança em relação à legislação atual é a extinção dos chamados contratos de programa, firmados sem licitação e que permitem aos municípios a transferência dos serviços para empresas públicas estaduais de água e esgoto.

A redação do parecer garante a vigência dos atuais contratos, mas prevê, no entanto, processo de licitação, com participação de empresas públicas e privadas, para que os serviços sejam recontratados.

Esses acordos, segundo o novo texto, só poderão ser convertidos em concessão e prorrogados por até cinco anos se a empresa comprovar a cobertura de 90% do abastecimento de água e de 60% de coleta e tratamento de esgoto até dezembro de 2033. A votação do relatório na comissão especial está prevista para o fim de outubro.

“O marco regulatório traz uma facilidade para privatizações, parcerias público-privadas, concessões e subdelegações. Como estados, municípios e a União estão sem dinheiro para potenciais investimentos, abriremos o mercado para receber dinheiro estrangeiro”, explica o parlamentar, que estima atração de R$ 600 bilhões em investimentos para a universalização do saneamento básico no Brasil.

Nova Lei do Gás

O relator do Projeto de Lei 6.407/2013, conhecido como Nova Lei do Gás, deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), apresentou, na quarta-feira (9), complemento de voto da matéria e mantém sugestão de abertura para empresas privadas atuarem na exploração das atividades econômicas de transporte, importação e exportação de gás natural.

O projeto prevê, entre outras mudanças, redesenhar o modelo de mercado atual de forma a estimular a entrada de novos fornecedores de gás natural no Brasil. Atualmente, a maioria da cadeia de processamento, escoamento e transporte do produto é de responsabilidade exclusiva da Petrobras, prática conhecida como monopólio. O PL propõe, ainda, que as atividades econômicas e atuação das empresas serão fiscalizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP.

A expectativa dos parlamentares favoráveis à medida é que a entrada das empresas privadas no setor possa ampliar a oferta do produto e, por consequência, contribuir para a queda do preço do gás natural para os consumidores, como explica o deputado e coautor do PL, Domingos Sávio (PSDB-MG).

“Temos um dos gases mais caros do mundo e estamos, literalmente, deixando de usar a produção nacional por falta de investimentos. Isso ocorre porque o mercado é muito fechado. É uma grande contradição”, pontua o deputado. Ainda segundo o parlamentar, é necessário que a modernização do mercado passe pelo crivo do Congresso Nacional. “Nossa legislação pretende tornar o processo mais competitivo”, completa.

O parecer entregue pelo deputado Silas Câmara teve pedido de vista coletivo e, por isso, só deverá ser votado na Comissão de Minas e Energia a partir da próxima semana.