Se Rodrigo Maia for reeleito, Câmara deve priorizar propostas de Moraes contra criminalidade organizada

Foto: Reprodução

Em meio à onda de violência que apavora o Ceará e a volta dos debates sobre o melhor atalho para enfrentar a criminalidade em todo o País, a Câmara deverá tratar com prioridade projetos da Comissão de Juristas, se o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), for reeleito. A comissão é presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo. Rodrigo Maia deverá conversar com os governadores sobre os projetos para a área.

São onze as propostas de Moraes, entre elas algumas defendidas enfaticamente pelo ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro – acordos de não persecução penal para desafogar a Justiça criminal e alterações na progressão de regimes de cumprimento de pena.

Moraes é o ministro da Corte máxima que detém maior experiência na área da segurança. Ex-ministro da Justiça no governo Temer, advogado, ex-promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, ele foi também secretário da Segurança Pública de São Paulo (Governo Alckmin).

O ministro do Supremo prega que o aparato da segurança pública e da Justiça criminal deve priorizar ‘recursos e esforços’ para o combate à criminalidade organizada, ‘pois seu crescimento é atentatório à vida de dezenas de milhares de brasileiros e ao próprio desenvolvimento sócio econômico do Brasil’.

Ele apresentou as propostas em maio de 2018, no âmbito dos projetos de lei 10372 e 10373.

“As organizações criminosas violentas, tráfico de drogas e de armas, e milícias. têm ligações interestaduais e transnacionais, além de conectadas com o sistema penitenciário, e são responsáveis direta ou indiretamente pela grande maioria dos crimes graves, praticados com violência e grave ameaça à pessoa, em especial homicídios qualificados, latrocínio, roubos qualificados com armas de fogo de uso restrito ou proibido, entre outros; com ostensivo aumento da violência urbana”, alerta Alexandre de Moraes.

O capítulo 1 do documento é o que prevê acordos de não persecução penal para desafogar a Justiça criminal, uma das propostas do ex-juiz da Operação Lava Jato, agora ministro de Bolsonaro.

Alexandre de Moraes recomenda o acordo nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. “A iniciativa será do Ministério Público, dependendo de aceitação do acusado, com participação da defesa técnica, e homologação judicial.”

O ministro sugere ‘aproveitamento da estrutura das audiências de custódia para que, em 24 horas, a defesa e acusação façam um acordo definitivo de encerramento do caso, que, homologado pelo Judiciário, permitirá o cumprimento imediato de medidas restritivas ou prestações de serviço à comunidade’.

Na avaliação de Moraes, ‘a Justiça consensual será prestada em 24 horas, evitando-se inquéritos policiais, denúncias, processos e inúmeros recursos’.

“Essa alteração permitirá a priorização de centenas de policiais, magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos para os casos envolvendo a criminalidade organizada e as infrações praticadas com violência e grave ameaça à pessoa”, prevê.

Sobre as alterações na progressão de regimes de cumprimento de pena – capítulo 9 do rol de propostas da Comissão de Juristas -, os acordos de ‘não persecução penal’, que Moro também defende,’permitirão que a maioria dos crimes sem violência ou grave ameaça a pessoa seja resolvida para cumprimento de penas alternativas.

“Reservando-se a pena privativa de liberdade e, consequentemente, as vagas do sistema penitenciário, para os crimes graves”, assinala Moraes.

Nesses casos, ele propõe, a alteração no sistema de progressão, exigindo-se, no mínimo, o cumprimento de 1/3 da pena, quando o réu for primário, e, no mínimo, ½ da pena, quando for reincidente. Além disso, é ampliado o prazo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.

VEJA AS PRINCIPAIS PROPOSTAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE JURISTAS CRIADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RODRIGO MAIA, E PRESIDIDA PELO MINISTRO DO SUPREMO ALEXANDRE DE MORAES

A Segurança Pública e a Justiça Criminal devem priorizar seus recursos e esforços para o combate a criminalidade organizada, pois seu crescimento é atentatório à vida de dezenas de milhares de brasileiros e ao próprio desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

As organizações criminosas violentas (tráfico de drogas e de armas, milícias) têm ligações interestaduais e transnacionais, além de conectadas com o sistema penitenciário, e são responsáveis direta ou indiretamente pela grande maioria dos crimes graves, praticados com violência e grave ameaça à pessoa, em especial homicídios qualificados, latrocínio, roubos qualificados com armas de fogo de uso restrito ou proibido, entre outros; com ostensivo aumento da violência urbana.

A presente proposta prioriza o combate à criminalidade organizada, à partir da racionalização da atuação da Justiça Criminal no tocante aos demais crimes que, praticados sem violência ou grave ameaça, podem ter uma resposta mais rápida e efetiva.

Os tópicos principais são:
1) “ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL” PARA DESAFOGAR A JUSTIÇA CRIMINAL: possibilidade de acordo de não persecução penal nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. A iniciativa será do Ministério Público, dependendo de aceitação do acusado, com participação da defesa técnica, e homologação judicial. Aproveitamento da estrutura das audiências de custódia para que, em 24 horas, a defesa e acusação façam um acordo definitivo de encerramento do caso, que, homologado pelo Judiciário, permitirá o cumprimento imediato de medidas restritivas ou prestações de serviço à comunidade. A Justiça consensual será prestada em 24 horas, evitando-se inquéritos policiais, denúncias, processos e inúmeros recursos. Essa alteração permitirá a priorização de centenas de policiais, magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos para os casos envolvendo a criminalidade organizada e as infrações praticadas com violência e grave ameaça à pessoa.

2) CRIAÇÃO DE VARAS COLEGIADAS ESPECIALIZADAS PARA O COMBATE A CRIMINALIDADE ORGANIZADA: A racionalização da Justiça Criminal com a adoção do acordo de não persecução penal possibilitará a readequação de recursos humanos e infraestrutura diretamente ao combate à criminalidade 2 organizada. Propõe-se a instalação de Varas Colegiadas Especializadas, pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais, de caráter permanente com competência para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas e conexos, de maneira a alcançar maior eficiência nos julgamentos, ao mesmo tempo em que se busca proteger o Poder Judiciário e os magistrados.

3) INSTRUMENTOS MAIS EFICAZES PARA A INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: previsão de meios de acesso e quebra de sigilo de troca de mensagens de membros de organizações criminosas pela internet, redes sociais ou aplicativos de mensagens, inclusive com a possibilidade de infiltração de agentes policiais. As empresas provedoras de serviços de internet, redes sociais e de aplicativos de comunicação deverão ter sede ou representação em território nacional e obrigatoriamente atenderão as determinações que lhes forem dirigidas. Criação da figura do cidadão colaborador, como ocorre em diversos países com a finalidade de incentivar o auxílio nas investigações. Criação de nova hipótese de prisão preventiva, para todos os crimes praticados no âmbito de organizações criminosas.

4) EFETIVIDADE NO COMBATE À MILICIAS PRIVADAS: Criminalização dos atos preparatórios para a constituição de milícia privada, com a mesma pena do crime consumado e transferência da competência do processo e julgamento para a Justiça Federal.

5) AGRAVAMENTO DAS FORMAS QUALIFICADAS DE HOMICÍDIO, ROUBO, EXTORSÃO, POSSE, PORTE OU COMÉRCIO DE ARMAS, PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, INCLUSIVE MILÍCIAS: os crimes serão mais severamente apenados e considerados hediondos quando a violência ou grave ameaça for exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou de uso proibido (fuzis, por exemplo), de maneira a punir mais duramente as organizações criminosas que adquirem ou “alugam” armamento pesado para a prática de crimes (tráfico de armas) e possibilitar regime disciplinar diferenciado no cumprimento das penas, com possibilidade de isolamento e controle integral das visitas e maiores restrições à progressão.

6) CONSTRIÇÃO FINANCEIRA DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: Asfixiar financeiramente o crime organizado é medida essencial para a eficaz persecução penal, retendo e decretando o perdimento dos bens e valores obtidos pela prática de infrações penais. Propostas de projeto de lei instituindo a “Perda alargada” e a “Ação Civil Pública de Perdimento de Bens” ampliam e facilitam essas medidas. Possibilidade de indicação, na denúncia, de bens ou vantagens obtidas com a atividade criminosa, para o fim de perda em favor do Estado. Criação da presunção legal de constituir-se vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do patrimônio do réu e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito e declarado.

7) FORTALECIMENTO DA PROVA PERICIAL (CADEIA DE CUSTÓDIA): regulamentação da cadeia de custódia, enquanto conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes. Providência fundamental para garantir a idoneidade e a rastreabilidade dos vestígios e provas – especialmente, no tocante aos ativos financeiros das organizações criminosas e em relação à grande maioria dos homicídios que permanecem sem autoria conhecida.

8) COMBATE AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO: A racionalização da Lei de Execuções Penais com a necessidade do combate efetivo à criminalidade organizada é essencial para garantir o total controle do Poder Público no sistema penitenciário. Nenhuma política de combate a essas organizações será bem-sucedida sem a adoção de medidas que propiciem o efetivo e real isolamento de suas lideranças. Aplicação do regime disciplinar diferenciado aos presos provisórios ou condenados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade ou sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, milícia privada, quadrilha ou bando, independentemente da prática de falta grave. Em relação às lideranças de organizações criminosas, prevê-se a possibilidade de todas as entrevistas serem monitoradas, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos. Além disso, existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, milícia privada, quadrilha ou bando ou tenha atuação criminosa em dois ou mais Estados da federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

9) ALTERAÇÕES NA PROGRESSÃO DE REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA: os acordos de “não persecução penal” permitirão que a maioria dos crimes sem violência ou grave ameaça a pessoa seja resolvida mediante acordo para cumprimento de penas alternativas, reservando-se a pena privativa de liberdade – e, consequentemente, as vagas do sistema penitenciário – para os crimes graves. Nesses casos, propõe-se a alteração no sistema de progressão, exigindo-se, no mínimo, o cumprimento de 1/3 da pena – quando o réu for primário – e, no mínimo, ½ da pena, quando for reincidente. Além disso, é ampliado o prazo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.

10) NOVAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA: o real e efetivo financiamento para a área de segurança pública é medida primordial para possibilitar o desenvolvimento do setor de inteligência e melhor estruturação e remuneração das policias de todo o País. Além dos recursos já existentes, é previsto que se destine ao Fundo Nacional de Segurança Pública 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos arrecadados do SISTEMA “S” e o percentual equivalente 4% (quatro por cento) do total dos recursos arrecadados com loterias oficiais.

11) REPARTIÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS PELA UNIÃO: A União deverá repassar aos fundos de segurança dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória e independentemente de convênio ou instrumento congênere, todas as dotações e recursos anualmente auferidos pelo FNSP. Esses repasses serão partilhados conforme as seguintes regras: (I) – 75% aos Estados e Distrito Federal, sendo distribuídos da seguinte maneira: 60% proporcionalmente à população definida no último censo do IBGE; 40% de acordo com os índices oficiais de número anual de homicídios por 100.000 (cem mil) habitantes, divulgados no ano anterior pelo Ministério responsável pela área de segurança pública; (II) 25% aos Municípios, sendo distribuídos proporcionalmente à população e da seguinte maneira: a) 50% para as Capitais dos Estados. b) 50% para os Municípios com mais de 200 mil habitantes.

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