PL determina instalação de câmeras de segurança e GPS em viatura policial

(Foto: divulgação)

O Projeto de Lei 4223/19 determina que todas as viaturas das polícias Civil e Militar tenham GPS e câmeras de vigilância on-line para gravar as abordagens policiais. Os dados serão armazenados em um equipamento tipo “caixa preta”, instalado no próprio veículo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto proíbe explicitamente que as imagens gravadas sejam divulgadas. O material, que ficará armazenado por pelo menos 120 dias, somente poderá ser fornecido às autoridades após a instauração do procedimento investigatório. Haverá possibilidade de punição para quem utilizar de forma irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras, ou descartá-los antes do prazo.

“O objetivo do projeto é aumentar as condições de monitoramento durante a atividade policial, garantindo maior segurança ao cidadão e também aos próprios policiais”, disse o autor do projeto, deputado Boca Aberta, do Pros do Paraná.

Conforme a proposta, os equipamentos de captura e registro de imagens deverão possuir resolução suficiente, ferramenta tipo “zoom”, opção de impressão e sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Por Agência Câmera Notícias